3ª Vara Cível de Tubarão/SC

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Informações

  • Leiloeiro: Luan Ubialli
  • Praça 1: 08/10/2020, 11:00 h
  • Praça 2: 22/10/2020, 11:00 h
  • Cidade: Tubarão

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Cível de Tubarão/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s).

 

Início do Leilão: 08/10/2020, às 11:00 horas, com encerramento no dia 22/10/2020, às 11:00 horas. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por quem mais ofertar, desde que a partir de 50% da avaliação (Art. 891, § único do CPC).

Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.ubiallileiloes.com.br, mediante cadastro prévio, conforme estabelecido neste edital.

Leiloeiro(a) Público(a) Oficial/Nomeado(a): LUAN UBIALLI - matrícula AARC/383 – www.ubiallileiloes.com.br

 

Da comissão do(a) leiloeiro(a): cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do(a) leiloeiro(a), conforme fixado pelo juízo.

Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão.

Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.ubiallileiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro.

O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.

As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o(a) leiloeiro(a) oficial a assinar o auto de arrematação.

Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do(a) leiloeiro(a), sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o(a) Leiloeiro(a) não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica.

Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão.

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

Advertências Especiais:

1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(es);

2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC).

3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes;

4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN);

5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados;

6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico.

7ª) Compete ao(a) leiloeiro(a) tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão.


Terreno com a área de 300,00m² situado na Avenida Jaguaruna, s/nº, do Loteamento Dunas do Sul, Laranjal, Jaguaruna/SC

01) Processo n. 0003640-40.2000.8.24.0075

Exequente(s): Banco do Brasil SA.

Executado(s): Edson Felacio Fernandes e Outros(2).

Bem(ns): 01) 01 (um) terreno urbano lote n. 16, quadra 74, com a área de 300,00m² situado na Avenida Jaguaruna, s/nº, do Loteamento Dunas do Sul, Laranjal, Jaguaruna/SC, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 12,00m de frente por 25,00m de comprimento até os fundos, sendo de frente confrontando com Avenida Jaguaruna; e, ao sul, com o lote n. 17, matrícula n. 30.487 do C.R.I. de Jaguaruna/SC.

Obs.: A rua onde se situa o terreno não é pavimentada e fica a uma distância aproximada de 1.100,00m do mar. Ônus: Distribuição da ação n. 0306379-19.2014.8.24.0075, que tramita na 1ª Vara Cível de Tubarão/SC, ajuizamento de Ação Civil Pública – n. 5001667-74.2012.4.04.7207/56, conforme R.1 – o imóvel encontra-se área de preservação permanente. Avaliado: R$ 25.000,00 em 17/09/2019 corrigido R$ 25.776,23 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos) em 31/07/2020. Lance mínimo: R$ 12.888,12.