Imóveis Criciúma/SC - Secretaria de Execução

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Informações

  • Leiloeiro: Elizabete Ubialli
  • Praça 1: 13/10/2020, 11:10 h
  • Praça 2: 27/10/2020, 11:10 h
  • Cidade: Criciúma

EDITAL DE LEILÃO

ELIZABETE UBIALLI, Leiloeira Pública Oficial – AARC/305, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Roberto Masami Nakajo, Juiz(a) do Trabalho Gestor Regional da Secretaria de Execução do TRT12 - SC, levará a Leilão Público Eletrônico (Online), em dia e local adiante descritos, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados, oportunidade em que poderão ser judicialmente expropriados, nos termos do art. 888, parágrafo 1º da CLT.

 

Início do Leilão: 13/10/2020, às 11:10 horas, com encerramento no dia 27/10/2020, às 11:10 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação (art. 888, § 1º da CLT C/C art. 891, caput e § único do CPC).

Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.ubiallileiloes.com.br, mediante cadastro prévio, conforme estabelecido neste edital.

Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.ubiallileiloes.com.br

 

Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo.

Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, sendo 20% de entrada, a título de sinal e como garantia, sobre o valor da arrematação, e o saldo em até 24 horas, mediante expedição de guia judicial.

Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.ubiallileiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro.

O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.

As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação.

Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica.

Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão.

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

Advertências Especiais:

1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC); bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s, cientificando também que, caso resulte negativo o leilão, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ou ainda falta de manifestação das mesmas no prazo de 05 (cinco) dias, ficará autorizada a leiloeira, nos 60 dias que sucederem ao leilão, a proceder a Venda Direta dos bens cuja oferta tenha resultado negativo no leilão;

2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC).

3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes;

4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos tributários anteriores a aquisição (art. 130, § único, do CTN e art. 1º do Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas (arts. 130, § único, do CTN);

5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados;

6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico;

7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão;


Um apartamento e um box de estacionamento do Edifício Joaquim Nabuco, situado na Rua Borba Gato esquina com a Rua Joaquim Nabuco, Criciúma/SC

01) Processo n. 0002500-12.2013.5.12.0006

Exequente(s): Debora Formentin.

Executado(s): Patrícia Goulart Fernandes e Outros (3).

Bem(ns): 01) 01 (um) apartamento de n. 204 com área real privativa de 66,17m², localizado no 2º pavimento do Edifício Joaquim Nabuco, situado na Rua Borba Gato esquina com a Rua Joaquim Nabuco, Criciúma/SC, com área de uso comum de 11,62m², área real global de 77,79m², e fração ideal do terreno de 14,98m² ou 1,32%, matrícula n. 85.073 do 1º O.R.I. de Criciúma/SC. Ônus: Hipotecado em favor de Santista Work Solution S.A., distribuição da ação n. 0312723-16.2016.8.24.0020, que tramita na 1ª Vara Cível de Criciúma/SC; distribuição da ação n. 5004729-03.2020.8.21.0008, que tramita na 3ª Vara Cível de Canoas/RS. Avaliado: R$ 314.500,00. 02) 01 (um) box de estacionamento de n. 01, com área de real privativa de 12,00m², localizado no pavimento subsolo do Edifício Joaquim Nabuco, situado na Rua Borba Gato esquina com Joaquim Nabuco, Criciúma/SC, com área de uso comum de 11,82m², área real global de 23,82m², e a fração ideal do terreno de 4,59m² ou 0,41%, matrícula n. 85.074 do 1º O.R.I. de Criciúma/SC. Ônus: Distribuição da ação n. 0312723-16.2016.8.24.0020, que tramita na 1ª Vara Cível de Criciúma/SC e distribuição da ação n. 5004729-03.2020.8.21.0008, que tramita na 3ª Vara Cível de Canoas/RS. Avaliado: R$ 55.500,00. Total das avaliações: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).