Vara do Trabalho de Imbituba/SC

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Informações

  • Leiloeiro: Elizabete Ubialli
  • Praça 1: 26/02/2021, 11:00 h
  • Praça 2: 12/03/2021, 11:00 h
  • Cidade: Imbituba

EDITAL DE LEILÃO

ELIZABETE UBIALLI, Leiloeira Pública Oficial – AARC/305, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos, Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Imbituba/SC, levará a Leilão Público Eletrônico (Online), em dia e local adiante descritos, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados, oportunidade em que poderão ser judicialmente expropriados, nos termos do art. 888, parágrafo 1º da CLT.

 

Início do Leilão: 26/02/2021, às 11:00 horas, com encerramento no dia 12/03/2021, às 11:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que não seja preço vil, ou seja, superior à 50% da avaliação para bens móveis, e superior à 70% para bens imóveis (art. 888, § 1º da CLT c/c art. 891, caput e § único do CPC).

Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br

Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br

 

Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após a publicação do edital, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo.

Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, sendo 20% de entrada, a título de sinal e como garantia, sobre o valor da arrematação, e o saldo em até 24 horas, mediante expedição de guia judicial.

Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro.

O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.

As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação.

Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica.

Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão.

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

Advertências Especiais:

1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC); bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s, cientificando também que, caso resulte negativo o leilão, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ou ainda falta de manifestação das mesmas no prazo de 05 (cinco) dias, ficará autorizada a leiloeira, nos 60 dias que sucederem ao leilão, a proceder a Venda Direta dos bens cuja oferta tenha resultado negativo no leilão;

2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC).

3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes;

4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos tributários anteriores a aquisição (art. 130, § único, do CTN e art. 1º do Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas (arts. 130, § único, do CTN);

5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados;

6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico;

7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão;

 


Terreno com benfeitorias do Loteamento Village Imbituba, situado a Rua 13-A, Centro, Imbituba/SC

01) Processo n. 0007600-90.1997.5.12.0043

Exequente(s): Valci de Souza e Outros(12).

Executado(s): Guilherme Adam Borba e Outros (7).

Bem(ns): 01) 01 (um) terreno urbano de lote 04, quadra M-01, com área de 350,00m², do Loteamento Village Imbituba, situado a Rua 13-A, Centro, Imbituba/SC, com as seguintes medidas e confrontações: 14,00m na linha de frente a sudoeste, para a referida rua 14,00m na linha de fundo a nordeste, onde se confronta com o lote n. 18 de propriedade da vendedora; 25,00m na linha lateral direita a noroeste, onde se confronta com o lote n. 05 de propriedade da vendedora; e, 25,00m na linha lateral esquerda a sudeste, onde se confronta com o lote n. 03 de propriedade da vendedora, apresentando a forma retangular, matrícula n. 6.870 do C.R.I. de Imbituba/SC. Benfeitorias: Uma garagem (para dois veículos), uma suíte (quarto e banheiro), estendendo-se, ainda, metade da área até fazer divisa com o terreno dos fundos. Este terreno vai até metade da piscina construído no meio dos terrenos, bem como as vigas de uma varanda (do outro terreno) estão sobre o terreno. Não é uma casa pronta ou um terreno limpo. Ônus: Penhorado nos autos n. 331/97 e 130/2002, que tramitam na Vara do Trabalho de Imbituba/SC, hipotecado em favor do Banco do Brasil S.A. Avaliado: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).