Secretaria de Execução do TRT12 - SC

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Informações

  • Leiloeiro: Elizabete Ubialli
  • Praça 1: 22/02/2021, 11:30 h
  • Praça 2: 08/03/2021, 11:30 h
  • Cidade: Florianópolis

EDITAL DE LEILÃO

 

 

ELIZABETE UBIALLI, Leiloeira Pública Oficial – AARC/305, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Roberto Masami Nakajo, Juiz(a) do Trabalho Gestor Regional da Secretaria de Execução do TRT12 - SC, levará a Leilão Público Eletrônico (Online), em dia e local adiante descritos, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados, oportunidade em que poderão ser judicialmente expropriados, nos termos do art. 888, parágrafo 1º da CLT.

 

Início do Leilão: 22/02/2021, às 11:30 horas, com encerramento no dia 08/03/2021, às 11:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação (art. 888, § 1º da CLT C/C art. 891, caput e § único do CPC).

 

Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br

 

Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br

 

Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo.

 

Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, sendo 20% de entrada, a título de sinal e como garantia, sobre o valor da arrematação, e o saldo em até 24 horas, mediante expedição de guia judicial.

 

Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro.

 

O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.

 

As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação.

 

Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica.

 

Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão.

 

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

Advertências Especiais:

 

1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC); bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s, cientificando também que, caso resulte negativo o leilão, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ou ainda falta de manifestação das mesmas no prazo de 05 (cinco) dias, ficará autorizada a leiloeira, nos 60 dias que sucederem ao leilão, a proceder a Venda Direta dos bens cuja oferta tenha resultado negativo no leilão;

 

2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC).

 

3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes;

 

4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos tributários anteriores a aquisição (art. 130, § único, do CTN e art. 1º do Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas (arts. 130, § único, do CTN);

 

5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados;

 

6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico;

 

7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão;

 

Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelos telefones: (48) 99168-2023 ou (48) 99188-5405.


Imóvel com 4.663,23m² em Gravatá, Navegantes/SC.

01) Processo n. 0000416-82.2016.5.12.0022

Exequente(s): Álvaro Alcides Ignácio.

Executado(s): Abramar Incorporadora Ltda. e Outros (2).

Bem(ns): 01) 01 (um) terreno urbano lote 04, quadra 49, com área de 4.663,23m², do Loteamento Costa do Gravatá, do lado par da Avenida Radial Ivo Silveira, Gravatá, Navegantes/SC, com as seguintes medidas e confrontações: frente, que faz ao oeste, com a Avenida acima citada, onde mede em duas linhas, partindo do norte para o sul, a primeira reta com 42,93m, estrema com a mencionada Avenida, a segunda em curva com 7,52m até atingir a Rua Áurea Cardoso Consoni; fundos que faz ao leste , com terras de Abramar Construtora e Incorporadora Ltda. (lote n. 02), onde mede 46,15m; estrema ao norte com terras de  Abramar Construtora e Incorporadora Ltda. (lote n. 03), onde mede 98,20m; e, ao sul, com a Rua Áurea Cardoso Consoni, onde mede 95,16m, matrícula n. 12.124 do C.R.I. de Navegantes/SC. Ônus: Indisponibilidade nos autos n. 0000804-28.2016.5.12.0040, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, nos autos n. 0022798-33.2016.8.16.0014, que tramita na 4ª Vara Cível de Londrina/PR, distribuição da ação n. 0304059-70.2018.8.24.0005, que tramita na Vara Regional de Direito Bancário de Balneário Camboriú/SC, Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Avaliado: R$ 2.331.615,00 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e quinze reais).

Conforme extraído do despacho de ID59808cf: Fica resguardado o direito da credora Caixa Econômica Federal, que terá preferência para recebimento de seu crédito, na forma do Id. 2f6ea4a, a ser quitado com o produto da venda do imóvel, antes da liberação de valores aos credores trabalhistas, tendo em vista a alienação fiduciária registrada na matrícula do bem.