Vara do Trabalho de Imbituba/SC

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Informações

  • Leiloeiro: Elizabete Ubialli
  • Praça 1: 10/03/2021, 11:30 h
  • Praça 2: 24/03/2021, 11:30 h
  • Cidade: Imbituba

EDITAL DE LEILÃO

 

 

ELIZABETE UBIALLI, Leiloeira Pública Oficial – AARC/305, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos, Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Imbituba/SC, levará a Leilão Público Eletrônico (Online), em dia e local adiante descritos, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados, oportunidade em que poderão ser judicialmente expropriados, nos termos do art. 888, parágrafo 1º da CLT.

 

Início do Leilão: 10/03/2021, às 11:30 horas, com encerramento no dia 24/03/2021, às 11:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que não seja preço vil, ou seja, superior à 50% da avaliação para bens móveis, e superior à 70% para bens imóveis (art. 888, § 1º da CLT c/c art. 891, caput e § único do CPC).

 

Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br.

 

Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br

 

Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após a publicação do edital, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo.

 

Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, sendo 20% de entrada, a título de sinal e como garantia, sobre o valor da arrematação, e o saldo em até 24 horas, mediante expedição de guia judicial.

 

Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro.

 

O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.

 

As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação.

 

Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica.

 

Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão.

 

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

 

Advertências Especiais:

 

1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC); bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s, cientificando também que, caso resulte negativo o leilão, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ou ainda falta de manifestação das mesmas no prazo de 05 (cinco) dias, ficará autorizada a leiloeira, nos 60 dias que sucederem ao leilão, a proceder a Venda Direta dos bens cuja oferta tenha resultado negativo no leilão;

 

2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC).

 

3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes;

 

4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos tributários anteriores a aquisição (art. 130, § único, do CTN e art. 1º do Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas (arts. 130, § único, do CTN);

 

5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados;

 

6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico;

 

7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão;

 

Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelos telefones: (48) 99168-2023 ou (48) 99188-5405.

 


Imóvel em Ibiraquera, Imbituba/SC.
R$ 216.000,00

01) Processo n. 0000544-05.2017.5.12.0043

Exequente(s): Manoel Jaime Marques.

Executado(s): Ibiraquera Empreendimentos Turísticos Ltda e Outro.

Bem(ns): 01) 01 (um) terreno urbano de lote 17, quadra 49, com área de 360,00m², do Loteamento Praia de Ibiraquera, situado em Imbituba/SC, medindo 12,00m de frente e de fundos por 30,00m de frente a fundos em ambas as laterais, com as seguintes confrontações: frente com a Rua 4 Leste; fundos com o lote nº 10; lateral direita com o lote nº 18 e lateral esquerda com o lote nº 16, matrícula n. 12.966 do C.R.I. de Imbituba/SC. Obs.: Há loteamento planejado e fiação elétrica, mas não há divisão clara de lotes e outras benfeitorias (asfalto, meio fio, etc). Conforme informações da Prefeitura de Imbituba, pode haver restrições ambientais à construção. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).